Termos de Uso da Plataforma

Última atualização: 31 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso da Plataforma ("Termos") regulam a contratação e o uso da plataforma Atlas Titan, disponível em app.atlastitan.com.br, operada por CLL - CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.076.690/0001-72 ("Atlas Titan", "nós").

Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis, contratar um plano ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

1. Definições

2. Objeto

O Atlas Titan é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que fornece ao Assinante ferramentas para cadastrar ofertas, calcular sua viabilidade, publicar uma loja pública, capturar leads e automatizar o envio de e-mails.

Fornecemos a ferramenta. O que é feito com ela é decisão e responsabilidade do Assinante. Não somos vendedores, fabricantes, importadores, distribuidores, intermediários, corretores nem representantes dos produtos ou serviços oferecidos pelos Assinantes, e não integramos a cadeia de fornecimento desses produtos.

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar a Plataforma é necessário ser maior de 18 anos e ter plena capacidade civil. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para tanto.

3.2. O Assinante se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim.

3.3. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Assinante é responsável por toda atividade realizada em sua Conta, inclusive por terceiros a quem tenha concedido acesso. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

3.4. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

4. Teste grátis

4.1. O acesso inicial à Plataforma é gratuito por 7 (sete) dias corridos, contados da criação da Conta, sem necessidade de cartão de crédito.

4.2. Durante o teste, o Assinante tem acesso aos recursos do plano vigente, sujeito aos mesmos limites e às mesmas regras destes Termos.

4.3. Encerrado o período de teste sem contratação, a Conta é pausada: o acesso às funcionalidades fica bloqueado e as Lojas publicadas saem do ar, mas os dados do Assinante permanecem armazenados e voltam a ficar disponíveis assim que a assinatura for contratada.

4.4. Contas pausadas são mantidas por 12 (doze) meses contados do fim do teste. Após esse período, poderemos excluir os dados, mediante aviso prévio por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Assinatura, preço e pagamento

5.1. Plano e preço vigentes. A assinatura custa R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) por mês. O escopo completo do plano está descrito em atlastitan.com.br/assinatura.html e inclui, entre outros recursos: importação de produtos por API, gestão de até 10 (dez) produtos na conta, registro de decisão (cálculo de viabilidade), criação automática de loja pública, páginas de pré-venda com captura de leads, organização de leads, e-mail automático com rastreio de abertura e clique, checkout próprio e central de links.

5.2. Recorrência. A assinatura é mensal e se renova automaticamente a cada ciclo, até que seja cancelada.

5.3. Processamento. A cobrança da assinatura é processada pelo Mercado Pago. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito em nossos servidores. A relação de pagamento é regida também pelos termos do Mercado Pago.

5.4. Reajuste e preço mantido. O valor da assinatura pode ser alterado no futuro. O Assinante que já estiver com a assinatura ativa mantém a condição de preço vigente no momento da contratação; a alteração vale apenas para novas contratações. Se, excepcionalmente, for necessário reajustar assinaturas em curso, a mudança será comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e o Assinante poderá cancelar antes da entrada em vigor, sem qualquer ônus.

5.5. Inadimplência. Não sendo confirmado o pagamento de um ciclo, a Conta é pausada nos termos da cláusula 4.3, preservando-se os dados. O acesso é restabelecido com a regularização.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante que contrate como consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

Para exercer esse direito, basta solicitar pelo canal de suporte indicado na cláusula 15.

7. Cancelamento e encerramento

7.1. Sem fidelidade. Não há prazo mínimo de permanência nem multa de cancelamento.

7.2. O cancelamento pode ser feito pelo próprio ATLAS (painel de Assinatura) ou diretamente pelo Mercado Pago, a qualquer momento. Em ambos os casos, a cobrança seguinte é interrompida de imediato e o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago — o Assinante mantém acesso normal à Plataforma até essa data —, sem reembolso proporcional, salvo na hipótese da cláusula 6.

7.3. Exportação de dados. Antes e depois do cancelamento, o Assinante pode exportar seu Conteúdo pelas ferramentas disponíveis na Plataforma. Mediante solicitação, disponibilizamos a exportação por mais 30 (trinta) dias após o encerramento.

7.4. Após o cancelamento, a Conta é pausada e os dados são retidos pelo prazo da cláusula 4.4, findo o qual poderão ser excluídos em definitivo, ressalvados os dados que devamos reter por obrigação legal ou regulatória (registros de acesso e documentos fiscais).

7.5. Podemos encerrar a prestação do serviço, com aviso prévio de 30 (trinta) dias e reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos.

8. Conteúdo do Assinante — titularidade e responsabilidade

Esta é a cláusula central deste documento.

8.1. Titularidade. O Conteúdo do Assinante é e permanece do Assinante. Não adquirimos qualquer direito de propriedade sobre ele.

8.2. Licença de operação. O Assinante nos concede uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir e exibir seu Conteúdo — exclusivamente na medida necessária para operar a Plataforma, publicar a Loja, prestar suporte, realizar backups e cumprir obrigações legais. Essa licença termina com a exclusão do Conteúdo ou o encerramento da Conta.

8.3. Declarações e garantias. Ao cadastrar, importar ou publicar Conteúdo, o Assinante declara e garante que:

• detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o Conteúdo, incluindo direitos autorais, marcas, direitos de imagem e de voz;
• o Conteúdo não viola a legislação brasileira nem direitos de terceiros;
• as informações sobre produtos, serviços, preços, comissões, condições, prazos de entrega, garantias e formas de pagamento são verdadeiras, precisas e não enganosas;
• possui as licenças, registros, autorizações e habilitações exigidas pela sua atividade;
• cumpre a legislação consumerista, publicitária, tributária, sanitária e setorial aplicável ao que oferece;
• quando atua como afiliado, está regularmente cadastrado no programa de afiliação correspondente e cumpre suas regras, inclusive quanto ao uso de marcas, materiais e divulgação de vínculo comercial.

8.4. Responsabilidade exclusiva. O Assinante é o único e exclusivo responsável, perante Clientes Finais, terceiros e autoridades, por:

• o Conteúdo que publica e por tudo que oferece em sua Loja;
• a licitude, a qualidade, a segurança, a origem e a conformidade dos produtos e serviços que comercializa;
• a precificação, a cobrança, a entrega, a troca, a devolução, o estorno, a garantia e o atendimento pós-venda;
• o cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e regulatórias decorrentes de sua atividade;
• a publicidade que veicula, inclusive alegações de resultado, depoimentos, comparações, gatilhos de escassez e ofertas promocionais;
• as decisões comerciais que tomar, ainda que apoiadas nos cálculos e indicadores fornecidos pela Plataforma;
• a relação jurídica estabelecida com seus Clientes Finais.

8.5. Não somos parte. A relação entre o Assinante e seus Clientes Finais é estabelecida diretamente entre eles. O Atlas Titan não é parte dessa relação, não intervém em suas condições e não assume obrigações dela decorrentes.

8.6. Sem monitoramento prévio. Não temos obrigação de monitorar previamente o Conteúdo do Assinante e não o fazemos de forma sistemática — o que não afasta nosso direito e nosso dever de agir quando notificados, nos termos da cláusula 11.

8.7. Regresso. O Assinante se obriga a manter o Atlas Titan indene e a ressarci-lo integralmente por prejuízos, custas, honorários advocatícios, multas e condenações que venhamos a suportar em razão do Conteúdo do Assinante ou de sua atividade, assegurado o direito de regresso.

9. Importação de dados de terceiros e checkout

9.1. Importação por API. A Plataforma permite importar automaticamente informações de produtos a partir de links de marketplaces, como preço, fotos e descrição. Esses dados pertencem a seus respectivos titulares.

9.2. O Assinante é responsável por verificar se possui autorização para utilizar e republicar tais materiais, por cumprir os termos de uso do marketplace de origem e por respeitar direitos autorais e marcários de terceiros. A existência da funcionalidade não constitui autorização nossa nem do marketplace para uso indiscriminado do conteúdo importado.

9.3. Checkout próprio. Quando o Assinante utiliza o checkout da Plataforma, as vendas são processadas com a chave de conta Mercado Pago do próprio Assinante, e os valores são recebidos diretamente por ele. O Atlas Titan não recebe, não custodia, não intermedeia e não repassa valores de vendas do Assinante, e não responde por cobranças, estornos, chargebacks, disputas ou obrigações fiscais decorrentes dessas transações.

9.4. Captura de leads e e-mail automático. O Assinante é responsável pela base de contatos que constrói, pela obtenção de base legal para o envio de comunicações, pelo conteúdo das mensagens disparadas e pela disponibilização de mecanismo de descadastramento. É vedado importar listas compradas, obtidas por raspagem ou sem consentimento.

10. Conteúdo e usos proibidos

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para publicar, oferecer, distribuir ou promover:

Conteúdo ilícito ou danoso

• material que envolva, sexualize ou exponha crianças e adolescentes, sob qualquer forma;
• discurso de ódio, racismo, incitação à violência, terrorismo ou atentado ao Estado Democrático de Direito;
• conteúdo que incentive automutilação, suicídio ou transtornos alimentares;
• material sexual não consentido ou divulgado sem autorização dos envolvidos.

Violação de direitos de terceiros

• obras protegidas por direito autoral sem licença (cursos, e-books, softwares, filmes, músicas, materiais "piratas");
• produtos falsificados, réplicas ou uso indevido de marcas, nomes empresariais, imagem ou voz de terceiros;
• dados pessoais obtidos sem base legal, listas compradas ou "raspadas".

Fraude e práticas abusivas

• golpes, esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento, falsas promessas de enriquecimento;
• publicidade enganosa ou abusiva, escassez falsa, depoimentos fabricados, garantias inexistentes;
• phishing, malware ou qualquer tentativa de obter dados de terceiros de forma fraudulenta.

Atividades reguladas ou proibidas

• armas, munições e explosivos; drogas ilícitas e precursores;
• medicamentos, produtos de saúde, suplementos e cosméticos sem registro ou autorização competente;
• jogos de azar não autorizados; serviços financeiros sem habilitação;
• documentos falsos ou serviços destinados a burlar sistemas de verificação.

Uso técnico indevido

• envio de spam ou mensagens em massa sem consentimento;
• engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento da Plataforma sem autorização;
• sobrecarga intencional da infraestrutura, testes de intrusão não autorizados ou contorno dos limites do plano.

Esta lista é exemplificativa, não exaustiva.

11. Notificação, moderação e remoção

11.1. Canal de denúncia. Mantemos um canal aberto para que qualquer pessoa — Assinante, Cliente Final ou terceiro — reporte conteúdo que considere ilícito ou violador destes Termos: suporte@atlastitan.com.br.

11.2. Análise. Notificações serão analisadas em até 72 (setenta e duas) horas úteis. Pedimos que a notificação identifique a Loja ou URL, descreva o problema e, quando aplicável, indique o direito supostamente violado e a qualidade de quem notifica.

11.3. Medidas. Conforme a gravidade e a natureza do caso, poderemos, sem aviso prévio quando necessário:

• solicitar esclarecimentos ou correção ao Assinante;
• restringir a visibilidade do Conteúdo;
• remover o Conteúdo;
• despublicar a Loja ou suspender a Conta;
• encerrar a Conta em definitivo.

11.4. Urgência. Conteúdo que envolva risco à vida, à integridade de pessoas ou material de abuso infantil será removido imediatamente, com comunicação às autoridades competentes quando cabível.

11.5. Contestação. O Assinante será informado da medida adotada e poderá contestá-la pelo mesmo canal, apresentando documentos e justificativas. Reavaliaremos a decisão e comunicaremos o resultado.

11.6. Registros. Mantemos registros de acesso à aplicação pelo prazo legal de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e poderemos fornecê-los mediante requisição judicial ou de autoridade competente.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. Papéis. Em relação aos dados pessoais de Clientes Finais capturados pelo Assinante por meio da Plataforma (leads, formulários, listas de e-mail), o Assinante é o Controlador e o Atlas Titan é o Operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.2. Deveres do Assinante como Controlador:

• definir as finalidades e a base legal de cada tratamento;
• obter os consentimentos necessários e manter sua própria política de privacidade e seus próprios termos na Loja;
• atender às requisições dos titulares (artigo 18 da LGPD);
• indicar seu encarregado, quando aplicável.

12.3. Deveres do Atlas Titan como Operador: tratamos os dados apenas conforme as instruções lícitas do Assinante e o necessário para prestar o serviço; adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança; auxiliamos o Assinante no atendimento a titulares e a autoridades, na medida técnica possível; e comunicamos incidentes de segurança relevantes em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência.

12.4. Subcontratados. Utilizamos fornecedores de infraestrutura e serviços auxiliares que também atuam como operadores: o provedor do servidor onde a Plataforma está hospedada, o serviço de envio de e-mails e o Mercado Pago, para processamento da assinatura. A relação atualizada consta da seção 4 da Política de Privacidade. Caso um subcontratado seja substituído ou acrescentado, atualizaremos aquela seção.

12.5. Dados do próprio Assinante. O tratamento dos dados cadastrais, de uso e de cobrança do Assinante — em que atuamos como Controlador — está descrito na Política de Privacidade.

13. Crianças e adolescentes

Se a Loja do Assinante for direcionada a crianças e adolescentes, ou se houver probabilidade de acesso por esse público, o Assinante é responsável por cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e a legislação sobre publicidade infantil.

Não é permitido oferecer, por meio da Plataforma, produtos ou conteúdos inadequados a menores sem os controles de idade exigidos por lei.

14. Disponibilidade, evolução do produto e reporte de falhas

14.1. Produto em evolução. O Atlas Titan está em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades são criadas, aprimoradas, modificadas e, eventualmente, descontinuadas. Mudanças que impactem significativamente o uso serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

14.2. Roadmap não é compromisso. Recursos anunciados como futuros ou "em desenvolvimento" não integram o plano contratado, não têm data garantida e podem ser alterados ou descontinuados. Quando lançados, poderão compor planos distintos, sem prejuízo do que o Assinante já tem contratado.

14.3. Estabilidade. Trabalhamos para manter a Plataforma estável e disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer instabilidades, lentidão, comportamentos inesperados ou indisponibilidades — programadas ou não — inclusive por falhas de terceiros (hospedagem, provedores de internet, Mercado Pago, APIs de marketplaces, serviços de envio de e-mail).

14.4. Manutenções. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que viável e realizadas, preferencialmente, em horários de menor uso.

14.5. Encontrou um problema? Avise a gente. Se você identificar qualquer erro, falha, cálculo que pareça incorreto, comportamento estranho ou funcionalidade que não esteja operando como descrito, pedimos que nos comunique pelo canal de suporte da cláusula 15. Quanto mais detalhes (o que você fez, o que esperava, o que aconteceu, prints e horário), mais rápido conseguimos corrigir. Esse retorno é parte de como o produto melhora, e nós agradecemos por ele.

14.6. Backups. Realizamos backups periódicos, mas recomendamos que o Assinante mantenha suas próprias cópias do Conteúdo relevante.

14.7. Sem garantia de resultado. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. Os cálculos de viabilidade, scores e projeções são estimativas baseadas nos dados informados pelo próprio Assinante e em premissas que ele pode ajustar. Não garantimos vendas, faturamento, conversão, tráfego, lucro ou qualquer resultado comercial, que dependem de fatores alheios ao nosso controle.

15. Suporte e contato

Canal de suporte: suporte@atlastitan.com.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
Prazo de resposta: em até 2 (dois) dias úteis.

O mesmo canal atende dúvidas sobre a assinatura, relatos de falha (cláusula 14.5) e denúncias de conteúdo (cláusula 11.1).

16. Propriedade intelectual da Plataforma

A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, algoritmos de cálculo, interfaces, marca, documentação e demais elementos pertencem à CLL - Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA. A assinatura concede ao Assinante apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do plano contratado.

É vedado copiar, modificar, descompilar, sublicenciar, revender ou criar obra derivada da Plataforma.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Não nos responsabilizamos por: (a) o Conteúdo do Assinante e os negócios por ele realizados; (b) danos decorrentes de uso indevido da Plataforma, de credenciais compartilhadas ou de configurações feitas pelo Assinante; (c) falhas de serviços de terceiros integrados por escolha do Assinante; (d) decisões comerciais tomadas com base nos indicadores da Plataforma; (e) lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

17.2. Nas hipóteses em que nossa responsabilidade for reconhecida, ela fica limitada ao valor total pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

17.3. Ressalva legal. As limitações desta cláusula aplicam-se apenas nos limites permitidos pela legislação brasileira e não se aplicam a hipóteses de dolo, culpa grave ou violação de direitos da personalidade, nem afastam direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

18. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Assinante por e-mail e/ou aviso na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Caso não concorde, o Assinante poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional do período não usufruído.

19. Disposições gerais

19.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia.

19.2. A nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

19.3. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de representação ou de franquia entre as partes.

19.4. O Assinante não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência prévia por escrito.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do Assinante consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

CLL - Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA
CNPJ 37.076.690/0001-72
Rua Paulo Setubal, 355 - Sala 133, Edifício Marfim
Botafogo, Campinas/SP — CEP 13.020-240
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